Termos de Uso

1.1. Natureza do Documento: Estes Termos de Uso constituem um contrato legalmente vinculante entre a GLAUD (nós) e o USUÁRIO (você, sua empresa ou instituição). Ele rege o uso de todos os serviços, módulos de diagnóstico, planos de ação e metodologias embarcadas na plataforma.

1.2. Aceite Expresso: O aceite a estes Termos de Uso se dará de forma expressa, eletrônica e irrevogável no momento em que o Usuário clicar no botão "Li e concordo com os Termos de Uso e a Política de Privacidade" durante a criação de sua conta.

1.3. Recusa dos Termos: Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição aqui presente, ou em nossa Política de Privacidade, deverá abster-se de concluir seu cadastro e de utilizar a Plataforma. O uso contínuo da Plataforma após eventuais atualizações deste documento também constitui a aceitação tácita de suas novas versões.

Para facilitar a leitura e o pleno entendimento deste contrato, os termos abaixo, sempre que iniciados em letra maiúscula, terão os seguintes significados:

a) Plataforma / GLAUD: Refere-se ao software online, seus módulos (Otimização da Gestão Financeira, Lean, Auditoria Interna, ISO 9001, Planejamento Estratégico, etc.), interfaces, banco de dados e inteligência de negócios, disponibilizados via web;

b) Usuário (ou Contratante): É a pessoa jurídica (portadora de CNPJ) ou o profissional liberal/autônomo (B2B) que contrata a Plataforma para fins estritamente profissionais ou empresariais, sendo o titular da conta principal;

c) Usuário Autorizado: São os colaboradores, sócios ou prestadores de serviço que recebem uma credencial de acesso (login e senha) criada e autorizada pelo Usuário titular para operar a Plataforma em seu nome;

d) Metodologia GLAUD: O conjunto de práticas, processos, lógicas, checklists, algoritmos de diagnóstico e inteligência de negócios desenvolvidos e de propriedade exclusiva da GLAUD, protegidos por direitos autorais e de propriedade intelectual;

e) Dados do Usuário: Todas as informações operacionais, financeiras, cadastrais e estratégicas inseridas na Plataforma pelo próprio Usuário ou por seus Usuários Autorizados;

f) Controlador (LGPD): É o Usuário (você), a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais inseridos na Plataforma;

g) Operador (LGPD): É a GLAUD, que realiza o processamento e o armazenamento dos dados pessoais estritamente em nome e segundo as orientações lícitas do Controlador.

3.1. Requisitos para Cadastro: O uso da Plataforma é destinado exclusivamente a empresas e profissionais para o fomento de suas atividades econômicas. O Usuário declara-se ciente de que, por se tratar de insumo para atividade profissional, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) a esta relação contratual, conforme o art. 966 do Código Civil e a jurisprudência consolidada (STJ REsp 1.195.642).

3.2. Veracidade das Informações: O Usuário compromete-se a fornecer dados exatos, precisos, verdadeiros e atualizados no momento do cadastro e durante todo o uso da Plataforma. A GLAUD não se responsabiliza por dados falsos ou inexatos inseridos. A inserção de informações falsas que configurem falsidade ideológica ou fraude poderá resultar no banimento imediato da conta, sem prejuízo das sanções civis e criminais cabíveis.

3.3. Pessoalidade e Intransferibilidade: As credenciais de acesso (login e senha) são de uso estritamente pessoal, individual e intransferível. É terminantemente proibido o compartilhamento de um mesmo login entre múltiplas pessoas, o empréstimo da conta a terceiros estranhos à operação do Usuário ou a tentativa de burlar o limite de acessos do plano contratado.

3.4. Responsabilidade pela Guarda da Senha: O Usuário é o único e exclusivo responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades que ocorrerem sob sua conta. Considerando que a Plataforma processa dados financeiros e estratégicos sensíveis, a GLAUD está isenta de qualquer responsabilidade por vazamentos, exclusões ou edições de dados causadas por acessos indevidos resultantes do mau gerenciamento ou compartilhamento de senhas por parte do Usuário.

4.1. Natureza do Serviço (SaaS): Ao assinar a GLAUD, o Usuário não está adquirindo ou "comprando" o software, o código-fonte ou a estrutura tecnológica da ferramenta. O que a GLAUD fornece é uma licença de uso temporária, revogável, não exclusiva e intransferível, disponibilizada via internet na modalidade Software as a Service (SaaS).

4.2. Limites da Licença: A licença concedida é estritamente limitada às funcionalidades do plano contratado pelo Usuário e perdurará apenas enquanto a assinatura estiver ativa e adimplente. A GLAUD reserva-se o direito de atualizar, modificar, adicionar ou remover funcionalidades da Plataforma para fins de melhoria contínua, sem que isso configure quebra de contrato, desde que o escopo principal do serviço não seja descaracterizado.

5.1. Direitos Autorais e a Metodologia (Aviso Legal): O Usuário reconhece e concorda que toda a estrutura lógica, os checklists de diagnóstico, as trilhas de Auditoria, Gestão Financeira, Lean, ISO 9001 e Planejamento Estratégico embutidos na Plataforma compõem a exclusiva Metodologia GLAUD. A Metodologia GLAUD é expressão do know-how acumulado em mais de 17 anos de prática consultiva e está protegida na forma como se expressa na arquitetura da Plataforma, nos seus fluxos de diagnóstico, checklists, trilhas e lógica de condução do usuário, nos termos da Lei nº 9.610/98 (art. 7º, I), da Lei nº 9.609/98 (art. 2º) e da Lei nº 9.279/96 (art. 195, XI e XII). O registro formal da obra, se e quando realizado, reforçará a anterioridade da proteção ora reconhecida entre as partes.

5.2. Propriedade Intelectual da Plataforma: Todos os direitos sobre a Plataforma. Incluindo, mas não se limitando a marcas, logotipos, layout, banco de dados, códigos-fonte, algoritmos de diagnóstico e interfaces. Pertencem única e exclusivamente à GLAUD, sendo protegidos pela Lei do Software e pela Lei de Direitos Autorais.

5.3. Sob pena de banimento imediato da Plataforma, apuração de perdas e danos, e sanções criminais aplicáveis, é terminantemente proibido ao Usuário:

5.3.1. Copiar, reproduzir, plagiar, comercializar, sublicenciar ou doar qualquer parte da Plataforma ou da Metodologia GLAUD;

5.3.2. Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentar extrair o código-fonte ou a lógica dos algoritmos da Plataforma;

5.3.3. "Empacotar", revender ou utilizar a Plataforma (e os relatórios por ela gerados) para prestar serviços de consultoria estratégica concorrente a terceiros, apresentando a inteligência da GLAUD como se fosse um serviço próprio do Usuário (salvo nos casos em que o Usuário possua um Contrato de Licenciamento de Parceiro/Consultor específico firmado com a GLAUD).

6.1. Planos e Cobranças: O uso da GLAUD é cobrado no formato de assinatura (trimestral, semestral ou anual) mediante pagamento antecipado e integral. O Usuário declara-se ciente de que, ao optar pelo Cartão de Crédito, o valor total do plano escolhido consumirá o limite de crédito do seu cartão no ato da transação, independentemente do formato de parcelamento.

6.2. Formas de Pagamento: O processamento financeiro é realizado por empresas parceiras, sendo o gateway AbacatePay exclusivo para transações via PIX e o gateway Stripe exclusivo para transações via Cartão de Crédito. A GLAUD não armazena dados sensíveis de cartões em seus servidores próprios.

6.3. Período de Teste (Trial): A GLAUD poderá oferecer um período de teste gratuito. Findo este prazo, o acesso será bloqueado caso o Usuário não insira uma forma de pagamento válida. Não haverá cobranças automáticas ocultas ao fim do período de teste, sendo necessária a manifestação ativa e expressa do contratante para a efetivação da assinatura.

6.4. Inadimplência e Bloqueio de Acesso: O não pagamento sujeitará o Usuário à incidência de multa moratória e juros. Além disso, ocorrerá o bloqueio sistêmico temporário da conta após 5 (cinco) dias úteis de atraso, impossibilitando o acesso aos diagnósticos e exportação de relatórios até a regularização.

6.5. Renovação Manual: A Plataforma não possui estrutura de cobrança recorrente automática. Ao final do período contratado, o acesso será suspenso, salvo se houver nova contratação manual por parte do Usuário. A GLAUD enviará notificações prévias de expiração para que a renovação voluntária possa ser efetuada a tempo.

6.6. Migração de Planos (Upgrade): O Usuário poderá realizar o upgrade para um plano superior a qualquer momento. O saldo proporcional aos dias não utilizados do plano atual será convertido em crédito e abatido do valor total da nova licença. A ativação ocorrerá mediante a quitação integral da diferença.

6.7. Migração de Planos (Downgrade): Solicitações de redução de plano (downgrade) não ensejarão o reembolso de valores já pagos, dada a natureza de pagamento antecipado e integral. A alteração para o plano inferior entrará em vigor apenas após o encerramento do ciclo da licença atual já quitada.

7.1. Diretrizes de Uso: A Plataforma deve ser utilizada de forma ética, legal e em estrita observância à sua finalidade de diagnóstico e planejamento estratégico.

7.2.1. Condutas Vedadas: Sob pena de suspensão imediata do acesso, bloqueio da conta e rescisão contratual por justa causa, sem direito a qualquer reembolso, é expressamente proibido ao Usuário e seus Usuários Autorizados:

7.2.2. Inserir, enviar ou transmitir qualquer tipo de vírus, malware, spyware, ransomware ou código malicioso que possa danificar, alterar ou corromper a Plataforma e seus bancos de dados;

7.2.3. Tentar invadir, hackear, sobrecarregar (ataques DDoS), sondar ou testar a vulnerabilidade dos sistemas e da infraestrutura de rede da GLAUD;

7.2.4. Utilizar a Plataforma para armazenar ou processar dados ilegais, fraudulentos, discriminatórios ou que violem direitos autorais e de privacidade de terceiros;

7.2.5. Agir com falta de urbanidade, ofender, ameaçar ou assediar moralmente qualquer colaborador da equipe de suporte ou atendimento da GLAUD;

7.2.6. Utilizar robôs, spiders, scrapers ou outros meios automatizados para acessar a Plataforma e extrair dados (data mining) sem o consentimento prévio por escrito da GLAUD.

8.1. Canais e Horários de Suporte: O suporte técnico para sanar dúvidas operacionais, reportar bugs ou problemas de acesso será prestado exclusivamente por meio dos canais oficiais da GLAUD (sistema interno de tickets ou e-mail).

8.2. Horário: O atendimento ocorre em dias úteis, das 08h às 18h (Horário de Brasília). Solicitações enviadas fora deste horário serão respondidas no próximo dia útil.

8.2.1. Exceções do SLA: Não serão contabilizadas como tempo de inatividade as paradas para manutenções programadas (comunicadas previamente), falhas na conexão de internet do próprio Usuário ou eventos de força maior (como desastres naturais ou quedas globais de servidores em nuvem).

9.1. Natureza de Apoio Estratégico: O Usuário reconhece e concorda expressamente que a Plataforma GLAUD é, em sua essência, um sistema de diagnóstico e apoio à tomada de decisão estratégica. A GLAUD fornece o cenário, a organização dos dados e as trilhas metodológicas (Auditoria, Lean, ISO 9001, etc.), mas a tomada de decisão final, a execução prática das ações e o risco integral do negócio são 100% (cem por cento) de responsabilidade do Usuário.

9.2. Inexistência de Promessa de Resultados: A GLAUD não garante, endossa ou promete a obtenção de qualquer resultado comercial, sucesso financeiro, aumento de lucros, redução de custos ou aprovação em auditorias certificadoras (como a ISO) decorrente da simples utilização da Plataforma. O sucesso depende exclusivamente da correta gestão e do empenho da equipe do próprio Usuário.

9.3. Exclusão de Danos Indiretos e Lucros Cessantes: Em nenhuma hipótese, independentemente de aviso prévio, a GLAUD, seus sócios, diretores ou colaboradores serão responsabilizados por lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidades de negócio, perda de dados por erro humano do Usuário ou quaisquer danos indiretos, especiais ou punitivos que surjam do uso ou da incapacidade de usar a Plataforma.

9.4. Integrações e Sistemas de Terceiros: Caso a Plataforma GLAUD ofereça ou permita integrações com sistemas de terceiros (como sistemas ERP, CRMs, plataformas financeiras ou bancos de dados externos), o Usuário entende que a GLAUD não possui qualquer controle sobre tais sistemas. Portanto, a GLAUD é totalmente isenta de responsabilidade por falhas, instabilidades, lentidão, erros de sincronização ou vazamentos de dados que tenham origem nestes softwares, APIs ou plataformas de terceiros.

9.5. Teto Indenizatório: Na hipótese remota de a GLAUD ser condenada judicialmente por qualquer falha comprovada e exclusiva na prestação do seu serviço sistêmico, fica desde já pactuado de comum acordo que a responsabilidade financeira total e cumulativa da GLAUD será estritamente limitada ao valor equivalente à soma das mensalidades pagas pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao fato gerador do dano.

10.1. Procedimento de Cancelamento: O Usuário poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento, diretamente pelo painel de controle da Plataforma ou mediante solicitação formal ao nosso suporte técnico via e-mail, com antecedência mínima de 20 dias antes da próxima data de faturamento.

10.2. Política de Reembolso: Salvo o prazo de arrependimento legal de 7 (sete) dias para compras online, o cancelamento da assinatura não dará direito a reembolso, estorno ou devolução de valores já pagos referentes ao período em curso ou a planos anuais já faturados. O Usuário continuará tendo acesso à Plataforma até o término do ciclo já pago.

10.3. "Saída Limpa" e Descarte Seguro de Dados: Entendemos que os dados de sua empresa são seu maior ativo. Por isso, após a efetivação do cancelamento e encerramento do ciclo pago, o Usuário terá um prazo de 30 dias para realizar a exportação (download) de todos os seus diagnósticos, relatórios financeiros, auditorias e planejamentos estratégicos.

10.3.1. Exclusão Definitiva: Expirado esse prazo de "saída limpa", a GLAUD realizará o expurgo e a exclusão definitiva, segura e irreversível de todos os Dados do Usuário de seus servidores, não sendo possível qualquer tipo de recuperação posterior.

11.1. A Política de Privacidade: A GLAUD leva a proteção dos seus dados a sério. Todas as regras sobre como coletamos, armazenamos, tratamos e protegemos as informações pessoais e estratégicas estão detalhadas em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso. Ao aceitar estes Termos, o Usuário concorda expressamente com as diretrizes da nossa Política.

11.2. Papéis e Responsabilidades (LGPD): Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), as partes reconhecem que:

11.2.1. O Usuário atua como Controlador dos dados. É sua responsabilidade exclusiva garantir que possui a base legal adequada (consentimento, legítimo interesse, execução de contrato, etc.) para inserir dados pessoais de seus funcionários, clientes ou parceiros na Plataforma.

11.2.2. A GLAUD atua exclusivamente como Operadora dos dados. Nosso papel é fornecer a infraestrutura sistêmica segura para o armazenamento e processamento desses dados, agindo estritamente de acordo com as finalidades da Plataforma e as diretrizes lícitas do Usuário.

11.3. Compromisso com a Segurança: A GLAUD emprega medidas técnicas, administrativas e organizacionais de alto padrão. Incluindo criptografia de dados, firewalls e controle rigoroso de acesso interno. Para proteger os dados pessoais e as informações estratégicas do Usuário contra acessos não autorizados, perdas, alterações ou vazamentos.

12.1. Atualizações dos Termos: A Plataforma e o mercado de tecnologia estão em constante evolução. Por isso, a GLAUD reserva-se o direito de alterar, modificar ou atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento.

12.1.1. Aviso Prévio: Alterações significativas serão comunicadas ao Usuário com antecedência razoável, por meio de notificação na própria Plataforma ou pelo e-mail cadastrado. O uso contínuo da Plataforma após a entrada em vigor das alterações representará a aceitação integral dos novos Termos.

12.2. Tolerância: A tolerância, o atraso ou a omissão de qualquer das Partes em exigir o estrito cumprimento de qualquer cláusula deste documento não constituirá novação ou renúncia aos direitos aqui estabelecidos, que poderão ser exercidos a qualquer momento.

12.3. Foro de Eleição: Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Aracaju/SE, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes da interpretação ou execução deste instrumento.